DOC. 199.1200.2591.3174

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE TODOS OS BENS SEM RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido aviado nos autos da ação de anulação de doação ajuizada pelos filhos do doador, declarando nulo o ato de disponibilidade realizado em prol do apelante, irmão dos autores por parte de pai, por violação ao CCB, art. 548.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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