TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Procedimento comum - Utilização de pátio de veículos particular pela Fazenda do Estado de São Paulo para o depósito de bens apreendidos pela Polícia Civil sem contraprestação - Legitimidade da autora em relação a todos os bens indicados na documentação acostada, independentemente do local em que depositados - Apesar da irregularidade da situação narrada, atinente à inexistência de contrato administrativo precedido por licitação, a autora comprovou a prestação dos serviços - Vedação do enriquecimento sem causa da Fazenda - Correta a determinação de retirada dos veículos e de pagamento de contraprestação - Valor que seguirá os parâmetros do contrato administrativo celebrado pela Fazenda com outra empresa, vez que este observou a obrigatoriedade de licitação, a legalidade, a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e a supremacia do interesse público sobre o privado - Sentença parcialmente reformada.
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