TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, ASSIM CULMINANDO COM AO CONDENAÇÃO DA AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COMO COLOCADA EM DEBATE NOS AUTOS, POR FORÇA DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DEFINITIVO NOS AUTOS DA AÇÃO 0016672-27.2022.8.26.0224, ESTA QUE TRAMITOU PERANTE A 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS/SP - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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