TJSP. Habeas Corpus. Associação criminosa. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ilegalidade da decisão, bem como o trancamento da ação penal, ante a falta de justa causa para a ação. Ab initio, acerca da aludida falta de justa causa da exordial acusatória, em uma análise perfunctória, não se vislumbra qualquer fundamento para o sobrestamento da ação penal, pois, conforme se extrai dos autos, há elementos a evidenciar a existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria. Outrossim, a aventada inocência e eventual ausência de provas são matérias que ensejam dilação probatória, cabendo à autoridade impetrada verificar, no decorrer da instrução criminal, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento da ofertada pelo órgão ministerial, o que torna intangível qualquer manifestação dessa relatoria, sob pena de supressão de instância. Ademais, insta consignar que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, que deve ser demonstrada inequivocamente, o que não ficou demonstrado no presente caso. Diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito imputado, consistente em participação em organização criminosa, cujos integrantes praticaram diversos roubos, mediante o emprego de arma de fogo e privação da liberdade das vítimas, elementos esses que sinalizam sua periculosidade, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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