TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/2006, art. 33 E art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI 10.826/03 - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, O QUE RESULTA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 678 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO, BEM COMO A NULIDADE DO LAUDO DE EXAME PRÉVIO, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANTO AO MÉRITO PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PEDE O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, OU A SUA COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO E PENA DE MULTA. POR FIM, REQUER O RECONHECIMENTO DA COLABORAÇÃO NOS TERMOS DO art. 41 DA LEI DE DROGAS - PRELIMINARES QUE RESTARAM ULTRAPASSADAS POIS O VOTO QUE SUBMETO AO COLEGIADO É PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - OS POLICIAIS MILITARES NÃO ENCONTRARAM NADA DE ILÍCITO EM POSSE DO RÉU, ARRECADANDO O MATERIAL ENTORPECENTE E A GRANADA ENTERRADOS NO QUINTAL DO IMÓVEL, E PORTANTO, SEQUER PRESENCIARAM O DENUNCIADO NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS, NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE O APELANTE QUEM GUARDAVA E TINHAM EM DEPÓSITO, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA - SENDO ASSIM, PARA SE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NECESSÁRIO QUE A PROVA SEJA SEGURA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA, NÃO SE PODENDO PRESUMIR UM FATO, EIS QUE VEDADO NO PROCESSO PENAL, E, PORTANTO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA SENÃO ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, DEVENDO SER RECOLHIDO O MANDADO DE PRISÃO
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