TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que indefere tutela para compelir universidade a aceitar pagamento e efetivar matrícula de aluna. Insurgência da autora. Desacolhimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Falta de clareza, por agora, quanto aos requisitos da tutela provisória, sobretudo no âmbito de postergação de contraditório. Não demonstrada a ocorrência de falhas sistêmicas na instituição como causa do atraso na matrícula. Necessidade de observar previamente o contraditório e eventualmente de instrução para verificar a responsabilidade e a validade dos descontos pleiteados. Inexistência de previsão contratual para o desconto de 20%. Impossibilidade, por ora, de compelir a universidade a aceitar o pagamento e efetivar a matrícula. Decisão mantida. Recurso desprovido
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