TJSP. CONTRATO DE LICENCIAMENTO - MÁQUINAS DE VENDAS EM CONDOMÍNIO - SISTEMA DE TECNOLOGIA E DA MARCA «SMARTSTORE» -
Autor que ajuizou ação de anulação de «contrato de adesão de máquinas de vendas», com licenciamento de sistema de tecnologia e da marca «Smartstore», cumulado com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Descabe a anulação do contrato, visto que não foi invocado nenhum vício de vontade a lastrear o pedido. A minuta do contrato foi assinada em janeiro de 2021, sendo certo que o autor veio a adquirir mais duas licenças. O autor prosseguiu em suas atividades por dois anos e somente em janeiro de 2023, é que se animou em ajuizar a presente ação anulatória, sob o argumento de «que as promessas de lucro garantido realizadas pela empresa não se cumpriram», circunstância que enfraquecem a alegação de que foi ludibriado pela ré. Ademais, o apelante também não logrou comprovar que se tratava de um contrato de «franquia» travestido de contrato de licenciamento. Outrossim, o autor detinha autonomia gerencial e organizacional no tocante aos seus negócios, tanto é que cabia a ele a escolha do regime tributário a ser utilizado, bem como a definição acerca de compras de mercadorias a serem comercializadas. RECURSO DESPROVIDO
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