DOC. 199.4571.3686.5875

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. MUNICÍPIO DE GUARARAPES. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Agravo de instrumento em face de decisão que reconhecer a legitimidade do MUNICÍPIO DE GUARARAPES para responder aos termos da ação indenizatória motivada por suposto erro médico praticado nas dependências da Santa Casa de Misericórdia do Município Guararapes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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