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DOC. 199.4803.0314.1044

TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar - Filho menor de 12 anos de idade - Descabimento - Situação excepcionalíssima - Gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva - Indícios apontando que o tráfico de drogas ocorria no interior da residência, o que, por óbvio, não se coaduna com o ideal de proteção integral e a absoluta à criança conferida pela CF/88 - Paciente que, ademais, é reincidente específica e praticou o crime em questão durante o cumprimento de pena no regime aberto - Segregação justificada para a garantia da ordem pública - Ordem denegada

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