DOC. 199.4956.8997.9818

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÕES PARA CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em que se pleiteia a condenação de agentes públicos e servidores comissionados por supostos atos ímprobos relacionados à nomeação e exercício de cargos comissionados na Câmara Municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com base na ausência de comprovação de prática de atos ímprobos ou dano ao erário.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).