TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravado, para suspender a exigibilidade das parcelas relativas aos contratos de empréstimo descritos na inicial - II - Autor que é absolutamente incapaz - Validade da contratação em discussão nos autos principais - Deferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas, sem, contudo, determinar ao autor depósito nos autos de eventuais valores a ele creditados - Depósito judicial que se revela como faculdade do autor, sendo um indicativo de boa-fé do autor e consectário lógico de seu pleito, pois que, acaso comprovada a indevida contratação, deverão as partes retornar ao «status quo ante», isto é, eventuais valores creditados ao autor deverão retornar àquele que os creditou - Decisão que se mostra acertada e razoável, ficando reconhecido que eventual depósito judicial se revela como uma faculdade ao autor - Sem prejuízo de, acaso seja julgada procedente a ação, o juízo «a quo» determinar a compensação dos valores creditados ao autor com a condenação imposta ao réu - Agravo improvido"
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