TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA POR CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE DEVE OBSERVAR À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, cujas parcelas estavam sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.
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