TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de anulação de contratos e garantias fiduciárias c.c com pedido de revisão, concorrência desleal e indenização por danos materiais e morais. Conflito suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em face da 21ª Câmara de Direito Privado. Cumulação de pedidos. Dois pedidos principais que possuem natureza jurídica interligadas, um deles de competência preferencial da 2ª Subseção e o outro de competência comum das três Subseções. Terceiro e quarto pedidos, dependentes dos outros dois. Pedido de reconhecimento de concorrência desleal com indenização por danos morais, que por si só, não é capaz de deslocar a competência para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, pois evidente sua relação de acessoriedade com os dois primeiros pedidos. Competência que se firma pelo julgamento do pedido principal. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 45000)
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