TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30.03.2021. VALOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, nulidade contratual e indenização por danos morais, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor e a restituição simples dos valores descontados. A parte autora recorre, pleiteando a repetição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais.
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