TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Estelionato. Absolvição por insuficiência probatória ou concessão de sursis. Recurso Defensivo Desprovido. I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou pelo crime de estelionato tentado, pretendendo absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, concessão de sursis. II. Questões em Discussão. 2. Questões em discussão: (i) absolvição por insuficiência de provas ou (ii) revisão da pena imposta. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pelos depoimentos da vítima e de policial militar. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação 4. Pena-base no mínimo legal, respeitadas as diretrizes do CP, art. 59. Atenuante de confissão espontânea. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou A concessão de suspensão condicional da pena somente é possível quando não for cabível substituição por pena restritiva de direitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso defensivo desprovido
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