DOC. 199.8085.4818.1593

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cobrança de consumo de energia elétrica subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apuradas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Ação proposta visando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. O histórico da unidade consumidora revela a inexistência de abrupta diminuição dos registros no período que a concessionária reputou irregular. Ausência de degrau de consumo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).