DOC. 199.9077.4110.2436

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão de indeferimento de pedido de pesquisa de bens em nome do executado, sob o fundamento de não ter havido citação - Irresignação do exequente - Desnecessidade de nova citação, considerando que o réu foi citado por edital na fase de conhecimento - Possibilidade de pesquisa dos bens, diante do princípio da efetividade da execução - Acolhimento - Inteligência dos arts. 513, §2º, IV, do CPC - Intimação do executado que, na fase de cumprimento de sentença, deve ser realizada por edital, tal como realizada no processo de conhecimento - Pertinência do arresto de bens - Decisão reformada.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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