TJSP. Apelação - usucapião extraordinária - sentença de improcedência - apelo dos autores - Preliminarmente - alegação de cerceamento do direito de ação que se confunde com mérito e assim será analisada - Mérito - usucapião - Não caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária - Posse Precária - apelantes que não provaram fatos constitutivos do seu direito - origem da posse decorre do contrato de locação e comprovado que o apelante declarou sob as penalidades da lei que residia em outro imóvel durante o período aquisitivo alegado - mera permissão de uso posteriormente elidida com a procedência da ação de despejo ajuizada pela apelada em face dos apelantes - prova testemunhal que não alteraria a origem da posse - Inexistência de «animus domini» - imóvel submetido a contrato de locação - Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado. Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida aos apelantes - Sentença mantida - recurso desprovido.
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