TJRJ. PETIÇÃO CRIMINAL. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO COM PEDIDO DE DANO MORAL. ALEGA O REQUERENTE QUE O ACORDÃO É NULO, POIS A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE DEU EM RAZÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO art. 13, V, ¿A¿, DA LEI 427/81. ADUZ O REQUERENTE QUE NÃO CABIA AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO ELE FOI CONSIDERADO NÃO CULPADO. QUERELA NULLITATIS COMO MEIO INIDÔNEO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. A PAR DAS HIPÓTESES LEGAIS EM QUE SE AUTORIZA A DESCONSITTUIÇÃO DA COISA JULGADA POR MEIO DA VIA REVISIONAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ADMITEM TAMBÉM, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DESTINADA A DECLARAR VÍCIO INSUPERÁVEL DE EXISTÊNCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HIPÓTESES DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE APRESENTAM NO CASO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DA QUERELA POR INIDONEIDADE DO MEIO UTILIZADO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL 1.782.867/MS). AINDA QUE SUPERADA A QUESTÃO DO NÃO CONHECIMENTO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE. DISPÕE a Lei, art. 13, V 427/8, QUE RECEBIDOS OS AUTOS DE PROCESSO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DENTRO DO PRAZO DE 20 DIAS, ACEITANDO OU NÃO SEU JULGAMENTO E, NESTE ÚLTIMO CASO, JUSTIFICANDO OS MOTIVOS DE SEU DESPACHO, DETERMINA A REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, AO RECEBER OS AUTOS DO PROCESSO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NÃO ACEITOU A DECISÃO QUE CONSIDEROU O REQUERENTE NÃO CULPADO. POR ISSO, COM BASE NO PARECER DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR, QUE CONSIDEROU, DE FORMA FUNDAMENTADA, O JUSTIFICANTE CULPADO DAS ACUSAÇÕES, REMETEU OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O CAPUT DO art. 13 É EXPLÍCITO NO SENTIDO DE QUE CABE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA A FUNÇÃO DE REMETER AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS PROCESSOS ORIUNDOS DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NOS CASOS EM QUE ACEITE OU NÃO O JULGAMENTO EXARADO PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO HAVENDO NULIDADE A SER DECLARADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA.
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