DOC. 200.1883.3896.4889

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Deficiente físico - Pretensão à isenção de IPVA nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 - Possibilidade - Realização de primeira avaliação no IMESC, a qual constatou a existência de limitação da impetrante em grau leve - Advento de novo laudo do mesmo instituto apontando a mesma deficiência como sendo de grau moderado - Ante o curto lapso temporal entre as avalições, é possível inferir que a deficiência da impetrante era de grau moderado desde a primeira perícia - Intempestividade do requerimento de isenção que não impede o reconhecimento da benesse, uma vez atendidos os requisitos previstos na lei de regência e do caráter declaratório do ato administrativo - Direito líquido e certo à isenção prevista na Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com a redação dada pela Lei 17.473, de 16 de dezembro de 2021 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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