STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pleito de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão e compensação com a agravante da reincidência. Descabimento. Confissão não utilizada para a formação do convencimento do julgador. Ausência de confissão da traficância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
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