STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena alterado de inicial fechado para o semiaberto. Paciente primária, condenada à pena de oito anos de reclusão. Pena-base fixada no piso legal. Quantidade de entorpecente que não apresenta elevada gravidade concreta a justificar o regime mais gravoso. Agravo regimental não provido.
«- Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, «e», na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59.
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