DOC. 200.2063.7005.2400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no risco concreto de reiteração delitiva, bem como no descumprimento de medidas protetivas de urgência, de acordo com o previsto no CPP, art. 313, III, do Código de Processo Penal.

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