DOC. 200.2063.7005.2600

STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menores. Inépcia da denúncia. Dupla supressão de instância. Negativa de participação no delito. Discussão inviável na via eleita. Reexame fático. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A tese concernente à inépcia da denúncia não foi analisada pelas instâncias de origem, circunstância que impede o seu exame direto por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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