DOC. 200.2063.7005.3500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Afastada causa de aumento pelo uso de arma de fogo. Manutenção da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência na espécie. Agravo regimental desprovido.

«1 - A ampla devolutividade do recurso de apelação permite ao juízo ad quem a adoção de fundamentos diversos dos declinados no decisum primevo. Em tais hipóteses, contanto que não se eleve a reprimenda imposta, ou agrave a situação do apenado, não há falar em reformatio in pejus. Precedentes.

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