STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 1º. Motivação apreciada por esta corte superior em outra impetração. Desproporcionalidade da medida. Configuração. Tempo de prisão provisória que ultrapassa metade da pena imposta ao réu. Ordem concedida.
«1 - A custódia provisória foi mantida, na sentença, por permanecerem hígidos os motivos que justificaram a decretação da medida em momento anterior. A questão relacionada aos fundamentos adotados para justificar a prisão preventiva do réu já foi apreciada por este órgão colegiado no julgamento do RHC 95.942. Assim, não há motivos para alterar a conclusão já exarada por esta Corte Superior, a respeito da idoneidade dos fundamentos indicados para a cautela extrema.
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