DOC. 200.2815.0000.7300

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Necessidade de esgotamento de instância.

«1 - Conforme se verifica na CF/88, art. 105, II «b» e na jurisprudência do STJ, é necessário exaurir a instância originária para que caiba Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sendo este inviável para impugnar a decisão monocrática do relator na Corte local.

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