DOC. 200.2815.0000.7500

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Escrivão de polícia. Exigibilidade do teste de aptidão física. Previsão na legislação e no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pela Secretária de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Maranhão, consistente na exigência do teste de aptidão física para o provimento do cargo de escrivão de polícia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).