DOC. 200.2815.0001.6000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Não comprovação. Documento não dotado de fé pública. Agravo não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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