STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Modificação do julgado. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que é possível a condenação da Fazenda Pública em honorários em Exceção de Pré-Executividade.
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