DOC. 200.2815.0004.0400

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Boia-fria. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Temas 642 e 554/STJ. Aplicação pela origem. Sùmula 7 e 83/STJ. Aplicação.

«1 - Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos Lei 8.213/1991, art. 11, VII, 48 e Lei 8.213/1991, art. 142.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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