STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Compensação. Impossibilidade. Redução salarial provocada pela conversão dos vencimentos. Revisão. Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os servidores municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento, não sendo admissível a compensação do pagamento da recomposição decorrente da conversão da URV com posteriores reajustes salariais, haja vista sua natureza jurídica diversa.
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