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DOC. 200.2815.0004.6600

STJ. Processual civil e tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. Ausência do porte de remessa e retorno. Intimação da apelante para a comprovação do preparo. Afastamento da deserção. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à questão da deserção de recurso interposto em autos físicos perante a instância de origem. Não se trata, portanto, da hipótese prevista no art. 4º da Resolução STJ/GP 2, de 1º.2.2017.

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