DOC. 200.2815.0006.7100

STJ. Processual civil. Rejeição da exceção de pré-executividade. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, diante da constatação de que o lançamento foi realizado dentro do prazo decadencial e, em relação à nulidade da CDA, de que a empresa não teria apresentado prova suficiente de que recolheu ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST) em valor superior ao da base de cálculo presumida.

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