STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Gratificação de desempenho. GDASS. Extensão paritária a inativos. Fundamento constitucional: princípio da isonomia. Competência do STF. Recurso especial não conhecido.
«1. O Colegiado de origem declarou: «Por conseguinte, a eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria da parte exequente não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais» (fl. 71, e-STJ).
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