DOC. 200.2815.0007.8500

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Ausência de dolo expressamente reconhecida e analisada com profundidade na corte de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra o acórdão de origem, que rejeitou a Inicial de Ação de Improbidade Administrativa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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