DOC. 200.2815.0007.9100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Reversão para auxílio-acidente. Julgamento extra petita. Não configuração. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A sentença concedeu o auxílio-doença nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59. o acórdão da Apelação considerou a sentença inexequível, decretou sua nulidade e concedeu o auxílio-acidente a razão de 50% do salário benefício, em virtude da cessação do auxílio doença em 12/03/2012.

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