STJ. Processual civil e tributário. Ato de governo local contestado em face de Lei. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Acórdão que, mediante análise da prova documental, constata a existência de caráter empresarial. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é possível conhecer do recurso pela CF/88, art. 105, III «b», pois a recorrente não apresentou exposição descritiva do ato local e em que sentido haveria conflito deste com a legislação federal.
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