STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência em favor da defensoria pública. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Credor e devedor diferentes. Cabível condenação em honorários.
«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que não cabe condenação em verba honorária quando a parte vencedora for representada por defensor público estadual e a parte vencida for a mesma entidade da Federação, em virtude da confusão entre credor e devedor.
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