STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições previdenciárias. Embargos à execução. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão fundado na Lei municipal 10.761/1994. Súmula 280/STF. Incidência. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução fiscal opostos pelo Município de São Carlos, requerendo a sua exclusão do processo por não ostentar a qualidade de devedor solidário ou subsidiário da executada Sociedade da Guarda Noturna de São Carlos, consequentemente condenando a embargada ao pagamento das verbas de sucumbência.
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