DOC. 200.2815.0010.9700

STJ. Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Atividade da empresa relacionada àquela sujeita ao controle e fiscalização do recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - «A jurisprudência desta Corte entende que o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015).

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