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DOC. 200.2815.0012.0100

STJ. Juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório. Incidência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Conforme entendimento sedimentado no STJ em decisão proferida em recurso especial repetitivo, em princípio, não há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório ou requisição de pagamento» (fl. 61, e/STJ).

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