STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com exibição de documentos. Ilegitimidade passiva. Revisão do acórdão objurgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem consignado, pela análise dos documentos constantes dos autos, pela legitimidade passiva do recorrente, eventual alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito