DOC. 200.2815.0012.8600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Tese de cabimento de aplicação de cláusula penal apenas em ação de conhecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de contrato não cumprimento. Requisitos do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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