DOC. 200.2815.0013.5200

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Réu foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Inexistência de provas das ameaças. Não cabimento na via eleita recurso ordinário conhecido e desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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