DOC. 200.2815.0013.7800

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Segregação cautelar. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Habeas corpus denegado com recomendação.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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