STJ. Processo penal. Agravo interno da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Indeferimento da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. Pleito ministerial para revisão dos fundamentos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil, «e», ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo interno.
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