DOC. 200.2815.0014.8200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade. Impedimento legal de desembargador. Acórdão unânime. Não comprovação de prejuízo. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Proporcionalidade. Ilegalidade ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Sendo concedida a ordem por unanimidade de votos, resta sem relevância a discussão de impedimento de magistrado, pois, ainda que subtraído seu voto - por ter o Desembargador posteriormente se declarado impedido - não seria alterado o resultado do julgamento, ficando desse modo não demonstrado prejuízo à agravante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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