DOC. 200.2815.0015.3300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial intempestivo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

«1 - o acórdão recorrido foi publicado no dia 25/9/2018 (terça-feira) e o recurso especial foi protocolado somente em 11/10/2018 (quinta-feira), após escoado o prazo legal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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