DOC. 200.2815.0015.6200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a juntada de certidão de nascimento.

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